AREsp 2873143 - DECISAO

AREsp 2873143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (renda da autora, natureza consignada do empréstimo e comparação com a taxa média do Bacen na época da contratação), a abusividade dos juros remuneratórios cobrados; a tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas na via escolhida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a limitação dos juros e se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Contrato De Crédito Consignado, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Contrato De Crédito Consignado Juízo De Retratação +5 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de crédito consignado
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (renda da autora, natureza consignada do empréstimo e comparação com a taxa média do Bacen na época da contratação), a abusividade dos juros remuneratórios cobrados; a tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas na via escolhida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a limitação dos juros e se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.