AREsp 2553517 - DECISAO

AREsp 2553517 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Coletiva, Limites Territoriais Da Eficácia Do Título Executivo
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 limites subjetivos e territoriais da eficácia de título judicial coletivo (ACP)