AREsp 2851756 - DECISAO

AREsp 2851756 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados e não realizaram cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: CLEBER DE BRITO E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 284/stf
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial In Dubio Pro Reo Súmula N. 284/stf

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Parties

CLEBER DE BRITO E SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados e não realizaram cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.