AREsp 2844601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial ante a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (paradigmas provenientes do mesmo Tribunal e falta de cotejo analítico exigido) e pela impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em violação de Resolução, tratando-se de ato normativo secundário não equiparável a lei federal; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA GOMES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Tarifas Bancárias, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Tarifas Bancárias Admissibilidade +1 more

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Parties

MARIA GOMES DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial
  2. 2 se a divergência entre julgados do mesmo Tribunal configura dissídio jurisprudencial
  3. 3 se a simples transcrição de ementas é suficiente para o cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial ante a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (paradigmas provenientes do mesmo Tribunal e falta de cotejo analítico exigido) e pela impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em violação de Resolução, tratando-se de ato normativo secundário não equiparável a lei federal; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.