REsp 2175519 - DECISAO

REsp 2175519 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pela ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração; diante da omissão, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos segundos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF da 2ª Região para que aprecie as matérias debatidas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL; Executada: EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento: Recurso Especial Provido, Acórdão Dos Segundos Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao TRF Da 2ª Região Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos segundos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias articuladas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Suspensão Prevista No Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80, Encerramento Da Falência
Processo Civil Direito Tributário Direito Processual Tributário Falência E Recuperação Judicial Recurso Especial Embargos De Declaração Execução Fiscal Prescrição Intercorrente +4 more

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Parties

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EXECUTADA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento: Recurso Especial Provido, Acórdão Dos Segundos Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao TRF Da 2ª Região Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos essenciais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios e ônus da prova
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pela ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração; diante da omissão, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos segundos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF da 2ª Região para que aprecie as matérias debatidas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos segundos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias articuladas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos segundos embargos de declaração