AREsp 2463277 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão de origem é suficientemente fundamentado (não há omissão), a reforma exigiria interpretação de norma local e reexame de matéria fático-probatória (incidências das Súmulas 280/STF e 7/STJ), e o Tribunal de origem reconheceu prescrição, tornando o recurso inadmissível nesta via.

Parties
Agravante: MARTA CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Formação Do Instrumento (arts. 1.017 E 1.018 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Prescrição +4 more

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Parties

MARTA CRISTINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF
  3. 3 alegada violação à coisa julgada em razão de reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão de origem é suficientemente fundamentado (não há omissão), a reforma exigiria interpretação de norma local e reexame de matéria fático-probatória (incidências das Súmulas 280/STF e 7/STJ), e o Tribunal de origem reconheceu prescrição, tornando o recurso inadmissível nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.