REsp 2200497 - DECISAO

REsp 2200497 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise de provas e alegações sobre a invalidade da modalidade contratual, e não sanada pelos embargos de declaração, configura-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão impugnado e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ELSON SALDANHA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Conversão De Contrato De Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Juros Abusivos (alegação)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Cartão De Crédito Consignado +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELSON SALDANHA DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de invalidade da modalidade contratual e ausência de apreciação de provas sobre a vontade do consumidor
  2. 2 possibilidade de conversão abstrata de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado versus análise concreta das circunstâncias
  3. 3 configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise de provas e alegações sobre a invalidade da modalidade contratual, e não sanada pelos embargos de declaração, configura-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão impugnado e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento sanando a omissão apontada.