AREsp 2873809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (necessidade de perícia e reanálise de cláusulas contratuais e do conjunto probatório), vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a redução/limitação dos juros na discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa aplicada (ônus da prova, art. 373, II, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Admissibilidade Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do Bacen
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (necessidade de perícia e reanálise de cláusulas contratuais e do conjunto probatório), vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a redução/limitação dos juros na discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa aplicada (ônus da prova, art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC/15).
  • Publique-se.