AREsp 2851358 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso impugnado discutia matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal e demandava, em parte, reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento de algumas teses; aplicaram-se também a Súmula 126/STJ e, por analogia, a Súmula 280/STF; assim, o recurso não é conhecido, sendo ainda majorados os honorários de advogado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Anulação De Questões De Concurso Público, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Anulação De Questões De Concurso Público Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME SILVA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/1988 (competência do Judiciário para anular questões)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 355, I, 369 e 370 CPC)
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e VI, CPC; art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso impugnado discutia matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal e demandava, em parte, reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento de algumas teses; aplicaram-se também a Súmula 126/STJ e, por analogia, a Súmula 280/STF; assim, o recurso não é conhecido, sendo ainda majorados os honorários de advogado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.