AREsp 2854945 - DECISAO

O recurso especial interposto contra decisão monocrática não pode ser conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável por analogia a Súmula 281 do STF; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties: Agravante: VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Interno, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
2 aplicação analógica da Súmula 281 do STF
3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

Conhecer do agravo
Não conhecer do recurso especial