AREsp 2858585 - DECISAO

AREsp 2858585 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou matéria que demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve prequestionamento suficiente sobre as normas invocadas, além de não ter sido demonstrada similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela abusividade da taxa contratada ao compará‑la com a taxa média de mercado do Banco Central, fundamentando a revisão dos encargos.

Parties
Ré / Apelante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Prescrição Decenal (art.205 Cc), Taxa Média De Mercado (banco Central), Similitude Fática Para Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento (súmula 282 Do Stf), Honorários (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios +7 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré / Apelante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n.5 e n.7 do STJ e por ausência de similitude fática no dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade ou não de suspensão do feito em razão do Tema 1198/STJ (REsp 2.021.665/MS)
  3. 3 revisão de juros remuneratórios por abusividade e utilização da taxa média de mercado como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou matéria que demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve prequestionamento suficiente sobre as normas invocadas, além de não ter sido demonstrada similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela abusividade da taxa contratada ao compará‑la com a taxa média de mercado do Banco Central, fundamentando a revisão dos encargos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.