AREsp 2861784 - DECISAO

AREsp 2861784 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e concluiu, com base nas provas dos autos, pela abusividade da taxa contratual ao compará-la com a média mensal apurada pelo Banco Central, constatando discrepância superior a 300%, o que autorizou o reajuste para a taxa média do Bacen. Não há cerceamento de defesa, pois a aferição da abusividade foi realizada por cálculo aritmético simples dispensando perícia, e a modificação dessa convicção dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicou-se a possibilidade de compensação por pagamento indevido e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de sua revisão com base na taxa média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e concluiu, com base nas provas dos autos, pela abusividade da taxa contratual ao compará-la com a média mensal apurada pelo Banco Central, constatando discrepância superior a 300%, o que autorizou o reajuste para a taxa média do Bacen. Não há cerceamento de defesa, pois a aferição da abusividade foi realizada por cálculo aritmético simples dispensando perícia, e a modificação dessa convicção dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicou-se a possibilidade de compensação por pagamento indevido e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.