AREsp 2813612 - DECISAO

AREsp 2813612 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório e estavam obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade das taxas contratuais mediante comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, sendo inviável a retratação nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão Do Recurso Especial E Apreciação De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Taxa Média De Mercado +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão Do Recurso Especial E Apreciação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil para discutir abusividade de juros
  3. 3 uso da taxa média de mercado como referencial para controle de abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório e estavam obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade das taxas contratuais mediante comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, sendo inviável a retratação nesta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publicar-se e intimar-se