Rcl 48832 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC foi considerado manifestamente incabível diante da negativa de seguimento ao recurso especial baseada no regime dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b" do CPC); por isso não há usurpação de competência do STJ e a via reclamatória não é admitida.

Parties
Reclamante: RICARDO NAGY; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fraude À Execução
Processo Civil Recursos Reclamação Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

RICARDO NAGY

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando o recurso especial teve seguimento negado por regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b")
  2. 2 Verificação de usurpação de competência do STJ diante da interposição de agravo manifestamente incabível

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC foi considerado manifestamente incabível diante da negativa de seguimento ao recurso especial baseada no regime dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b" do CPC); por isso não há usurpação de competência do STJ e a via reclamatória não é admitida.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.