AREsp 2705840 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Afetação E Devolução Dos Autos

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno contra decisão denegatória de recurso especial
2. 2 Possibilidade de considerar agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente quando o acórdão recorrido se funda em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC)
3. 3 Afetação da questão como representativa de controvérsia (Tema 1.201) e efeitos processuais decorrentes

Ratio Decidendi

A Corte Especial afetou a questão como representativa de controvérsia (Tema 1.201), razão pela qual determinou a devolução urgente dos autos ao Tribunal de origem para análise do pedido de efeito suspensivo e sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, e advertiu as partes sobre a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.201; advertência sobre aplicação de multas processuais em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com urgência
• Determino que seja analisado o pedido de efeito suspensivo e que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia