AREsp 2830593 - DECISAO

AREsp 2830593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à questão dos juros remuneratórios (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC), a mera discrepância entre a taxa contratada e a média do BACEN não autoriza, por si só, a revisão contratual sem prova cabal de abusividade, e parte das teses suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 5, 7, 83, 211 e 282, além de majorar-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Parties

MARIA DE FATIMA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 presunção de abusividade das taxas de juros remuneratórios que excedem a média do BACEN
  3. 3 necessidade de standard probatório leniente em razão da hipossuficiência do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à questão dos juros remuneratórios (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC), a mera discrepância entre a taxa contratada e a média do BACEN não autoriza, por si só, a revisão contratual sem prova cabal de abusividade, e parte das teses suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 5, 7, 83, 211 e 282, além de majorar-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se