AREsp 2620389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem (TJSP) apresentou fundamentação suficiente e a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ). Verificou-se ausência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e constatou-se que as questões relativas à validade das cláusulas contratuais, cerceamento de defesa e nulidade da cláusula penal não apresentam, nos autos, elementos que autorizem a modificação do aresto atacado em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUMMAR DE IBIÚNA AUTO POSTO LTDA; Agravada/recorrida: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cerceamento De Defesa, Cláusula De Volume Mínimo (galonagem), Cláusula Penal (multa Contratual), Revisão Contratual, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Supressio E Surrectio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Empresarial Recurso Especial Agravo Cerceamento De Defesa Cláusula De Volume Mínimo (galonagem) +7 more

Case Brief

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Parties

LUMMAR DE IBIÚNA AUTO POSTO LTDA

Agravante/recorrente

Ipiranga Produtos de Petróleo S.A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas (art. 369 e 370 CPC)
  3. 3 Validade e aplicação de cláusula de volume mínimo (galonagem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem (TJSP) apresentou fundamentação suficiente e a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ). Verificou-se ausência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e constatou-se que as questões relativas à validade das cláusulas contratuais, cerceamento de defesa e nulidade da cláusula penal não apresentam, nos autos, elementos que autorizem a modificação do aresto atacado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)