AREsp 2881404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrente exigiria interpretação contratual e reapreciação do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); a Corte de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros com suporte em dados do Bacen, justificando a manutenção do entendimento e a limitação à taxa média de mercado; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrente exigiria interpretação contratual e reapreciação do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); a Corte de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros com suporte em dados do Bacen, justificando a manutenção do entendimento e a limitação à taxa média de mercado; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.