REsp 2150862 - DECISAO

REsp 2150862 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema n. 1312 do STJ, que discute a validade da fundamentação por referência (per relationem); em razão da afetação e da necessidade de oportunizar o juízo de conformação pelo Tribunal de origem (arts. 1.039 a 1.041 do CPC), a análise do recurso especial foi declarada prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1312.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANAPURUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo De Controvérsia; Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Por Referência (per Relationem), Recursos Repetitivos (tema 1312), Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processo Civil Servidor Público Recurso Especial Fundamentação Por Referência (per Relationem) Recursos Repetitivos (tema 1312) Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANAPURUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo De Controvérsia; Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação por referência (per relationem) resulta na nulidade do ato decisório à luz dos arts. 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 320 e 373, inciso I, do CPC e omissão quanto a argumentos da parte
  3. 3 procedimento de afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1312 do STJ) e consequências processuais (sobrestamento e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema n. 1312 do STJ, que discute a validade da fundamentação por referência (per relationem); em razão da afetação e da necessidade de oportunizar o juízo de conformação pelo Tribunal de origem (arts. 1.039 a 1.041 do CPC), a análise do recurso especial foi declarada prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1312.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunização do juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1312 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC