AREsp 2873797 - DECISAO

AREsp 2873797 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a abusividade da taxa contratada mediante confronto com a média do BACEN e fundamentando-se em documentos do processo, situação que impede o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 e autoriza a aplicação da Súmula 83 quanto à inadmissibilidade do recurso especial; ademais, não houve cerceamento de defesa por tratar-se de matéria decidível com o acervo documental existente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Inadmissão Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a abusividade da taxa contratada mediante confronto com a média do BACEN e fundamentando-se em documentos do processo, situação que impede o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 e autoriza a aplicação da Súmula 83 quanto à inadmissibilidade do recurso especial; ademais, não houve cerceamento de defesa por tratar-se de matéria decidível com o acervo documental existente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.