AREsp 2847796 - DECISAO

AREsp 2847796 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; assim, não se examinou a matéria de mérito relativa à aplicação do IAC n.º 18.193/2018 ao caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: ANA KELMA SOUSA DA SILVA BALLERIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Retroatividade, Homologação De Cálculos, Limitação Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência (iac) Retroatividade Homologação De Cálculos +1 more

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Parties

ANA KELMA SOUSA DA SILVA BALLERIO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência n.º 18.193/2018 sobre decisões homologatórias de cálculos que transitaram em julgado
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; assim, não se examinou a matéria de mérito relativa à aplicação do IAC n.º 18.193/2018 ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.