AREsp 2852956 - DECISAO

AREsp 2852956 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e por não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO PIMENTA METZKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadequação De Fundamentação, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadequação De Fundamentação Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO PIMENTA METZKER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e por não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.