AREsp 2721607 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais suscitados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: SÉRGIO NONNO FILHO; Agravado: ANTONIO LUIZ DE SOUSA; Agravado: ANA PAULA MESSIAS RIBEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reintegração De Posse, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Reintegração De Posse Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SÉRGIO NONNO FILHO

Agravante

ANTONIO LUIZ DE SOUSA

Agravado

ANA PAULA MESSIAS RIBEIRO DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 502 e 503 do CPC; arts. 1.210 e 1.228 do CC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de coisa julgada e comprovação de posse e esbulho

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais suscitados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.