AREsp 2884732 - DECISAO

AREsp 2884732 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as questões controvertidas na ação revisional eram apreciáveis com a prova documental existente, não havendo necessidade de perícia, e porque seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão sobre a abusividade dos juros, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, aplicaram-se os entendimentos jurisprudenciais do STJ quanto ao enquadramento da taxa em confronto com a média do Bacen e à necessidade de a instituição financeira comprovar custos e risco para justificar taxa superior.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) Interposto Ao STJ / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas Do STJ (n. 5, 7 E 83), Prova Pericial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Tabela Do Bacen, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas Do STJ (n. 5, 7 E 83) Prova Pericial +5 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) Interposto Ao STJ / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial?
  2. 2 pode-se limitar juros remuneratórios pela taxa média de mercado do Bacen sem reexaminar prova?
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as questões controvertidas na ação revisional eram apreciáveis com a prova documental existente, não havendo necessidade de perícia, e porque seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão sobre a abusividade dos juros, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, aplicaram-se os entendimentos jurisprudenciais do STJ quanto ao enquadramento da taxa em confronto com a média do Bacen e à necessidade de a instituição financeira comprovar custos e risco para justificar taxa superior.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.