AREsp 2685131 - DECISAO

AREsp 2685131 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a decisão impugnada versava sobre tutela antecipada/liminar, pronunciamento provisório que, via de regra, não é passível de recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais, não restou demonstrada a probabilidade do direito exigida pelo art. 1.019, I, CPC, e a inclusão de correção monetária em cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Seguimento Ao Recurso Especial E Analisou Concessão/manutenção De Tutela Antecipada/liminar
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Tutela Antecipada/liminar, Coisa Julgada, Correção Monetária, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Tutela Antecipada/liminar Coisa Julgada Correção Monetária Súmula 735/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Seguimento Ao Recurso Especial E Analisou Concessão/manutenção De Tutela Antecipada/liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada/liminar
  2. 2 necessidade de demonstração da probabilidade do direito para concessão de tutela em grau recursal (art. 1.019, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de inclusão de correção monetária em cumprimento de sentença e eventual violação à coisa julgada material

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a decisão impugnada versava sobre tutela antecipada/liminar, pronunciamento provisório que, via de regra, não é passível de recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais, não restou demonstrada a probabilidade do direito exigida pelo art. 1.019, I, CPC, e a inclusão de correção monetária em cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.