AREsp 2555141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para discutir súmula, faltou prequestionamento efetivo do art. 167, § único, do CTN (Súmula 211/STJ) e houve deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), além de o dispositivo invocado não apresentar comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: Althaia S.A. Indústria Farmacêutica; Impetrante: Equaliv Pharma Indústria, Comércio e Distribuição Ltda. - EPP; Autoridades Coatoras: Coordenador de Administração Tributária de São Paulo e Procurador Geral do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 167, Parágrafo Único, CTN, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 167, Parágrafo Único, CTN +1 more

Case Brief

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Parties

Althaia S.A. Indústria Farmacêutica

Impetrante

Equaliv Pharma Indústria, Comércio e Distribuição Ltda. - EPP

Impetrante

Coordenador de Administração Tributária de São Paulo e Procurador Geral do Estado

Autoridades Coatoras

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de ofensa a súmula por meio de recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para discutir súmula, faltou prequestionamento efetivo do art. 167, § único, do CTN (Súmula 211/STJ) e houve deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), além de o dispositivo invocado não apresentar comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ e na Súmula 284/STF.