AREsp 2745494 - ACORDAO

AREsp 2745494 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação da Lei Municipal n. 9.402/1981 — estabelecendo que os honorários pertencem inicialmente à Fazenda Municipal e podem ser compensados — o recurso especial é inadequado para reexaminar matéria de direito local (Súmula 280 do STF); por isso, manteve-se a decisão que autorizou a compensação e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: sociedade de advogados agravada; Exequente: empresa/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Direito Local, Agravo Interno, Compensação De Honorários, Honorários Advocatícios, Titularidade De Honorários, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Recurso Especial Direito Local Agravo Interno Compensação De Honorários Honorários Advocatícios Titularidade De Honorários Súmula 280 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

sociedade de advogados agravada

Agravada

empresa/exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para revisar acórdão fundado em norma de direito local
  2. 2 Possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais devidos à Fazenda Pública com créditos executados
  3. 3 Titularidade dos honorários advocatícios e consequente impedimento ou não da compensação

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação da Lei Municipal n. 9.402/1981 — estabelecendo que os honorários pertencem inicialmente à Fazenda Municipal e podem ser compensados — o recurso especial é inadequado para reexaminar matéria de direito local (Súmula 280 do STF); por isso, manteve-se a decisão que autorizou a compensação e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.