AREsp 2881379 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: LUCI RODRIGUES DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LUCI RODRIGUES DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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