AREsp 2875451 - DECISAO

AREsp 2875451 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais demonstrando violação federal e limitou-se a alegar violação constitucional, matéria imprópria para exame em Recurso Especial, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Prequestionamento Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação insuficiente de dispositivos legais federais para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais demonstrando violação federal e limitou-se a alegar violação constitucional, matéria imprópria para exame em Recurso Especial, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...