AREsp 2822330 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque constitui mera reiteração do pedido formulado no habeas corpus HC 932.956/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir, e porque a ordem naquele habeas corpus foi concedida e transitou em julgado em 13/11/2024, o que impede novo exame da matéria no presente recurso.
- Parties
- Agravante: ELIAS JUNIOR ROSA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado
- Outcome
- Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Reconhecimento Fotográfico, Provas Produzidas Na Fase Inquisitiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Reiteração
Case Brief
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Parties
ELIAS JUNIOR ROSA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado
Legal Issues
- 1 Violação dos artigos 155 e 226 do Código de Processo Penal (alegada pelo recorrente)
- 2 Validade do reconhecimento fotográfico e observância das formalidades do art. 226 do CPP
- 3 Valoração de provas produzidas na fase inquisitiva
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque constitui mera reiteração do pedido formulado no habeas corpus HC 932.956/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir, e porque a ordem naquele habeas corpus foi concedida e transitou em julgado em 13/11/2024, o que impede novo exame da matéria no presente recurso.
Court Disposition
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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