AREsp 2891813 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente sua conclusão de abusividade dos juros remuneratórios, com base na discrepância significativa entre as taxas pactuadas e as médias de mercado e na ausência de justificativa específica pela instituição financeira; a análise dos elementos fático-probatórios que levariam a conclusão diversa demandaria reexame de prova e fato, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se, ademais, a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Prova, Correção Monetária
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 51, IV e § 1º do CDC
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente sua conclusão de abusividade dos juros remuneratórios, com base na discrepância significativa entre as taxas pactuadas e as médias de mercado e na ausência de justificativa específica pela instituição financeira; a análise dos elementos fático-probatórios que levariam a conclusão diversa demandaria reexame de prova e fato, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se, ademais, a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente (observados os limites do art. 85, § 2º, do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça)