REsp 2069539 - DECISAO

REsp 2069539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e porque a apreciação da pretensão demandaria interpretação de norma local (art. 92 do Regimento Interno do TJBA), inviabilizando o recurso especial conforme Súmula 280/STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Não Conhecimento, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Competência, Mandado De Segurança, Foro Especial Por Prerrogativa De Função
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Não Conhecimento Súmula 284 STF Súmula 280 STF Competência +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11, caput, e 489, II, III, IV, § 1º, do CPC
  2. 2 Violação ao art. 485, VI, do CPC
  3. 3 Competência para mandado de segurança contra Secretário de Estado (art. 92 do Regimento Interno do TJ/BA)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e porque a apreciação da pretensão demandaria interpretação de norma local (art. 92 do Regimento Interno do TJBA), inviabilizando o recurso especial conforme Súmula 280/STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.