AREsp 2733033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão que autorizasse conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também que a exigência de cadastro no Cadastur prevista na Portaria ME nº 7.163/2021 não extrapola os limites da Lei nº 14.148/21.

Parties
Impetrante: pessoa jurídica de direito privado; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (inconformismo Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Proferida Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão Judicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Portaria ME 7.163/2021, CADASTUR, Lei 14.148/21
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Omissão Judicial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Portaria ME 7.163/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno (inconformismo Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Proferida Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão que autorizasse conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também que a exigência de cadastro no Cadastur prevista na Portaria ME nº 7.163/2021 não extrapola os limites da Lei nº 14.148/21.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (não conhecer do recurso especial)