AREsp 2856964 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (afastada ofensa ao art. 489, § 1º, III, do CPC), o valor da indenização (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a exigir revisão no STJ sem revolver matéria fático-probatória (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi correta diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Danos Morais Quantum Indenizatório Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, III, do CPC
  2. 2 violação do art. 944 do Código Civil (proporcionalidade do quantum indenizatório)
  3. 3 violação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (afastada ofensa ao art. 489, § 1º, III, do CPC), o valor da indenização (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a exigir revisão no STJ sem revolver matéria fático-probatória (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi correta diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixa de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.