REsp 2174117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou os vícios do acórdão recorrido nem indicou os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação, e tampouco houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido; a decisão de origem foi considerada suficientemente fundamentada, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: pessoa natural; Agravada: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Revalidação De Diploma, Fraude Em Processo Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Judicial Prequestionamento Revalidação De Diploma +1 more

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Parties

pessoa natural

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal (art. 489, § 1º, IV e V, CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 distinção entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou os vícios do acórdão recorrido nem indicou os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação, e tampouco houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido; a decisão de origem foi considerada suficientemente fundamentada, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ).