AREsp 2896156 - DECISAO

AREsp 2896156 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por MRS LOGISTICA S/A em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Agravante: MRS LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MRS LOGISTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por MRS LOGISTICA S/A em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.