AREsp 2786260 - DECISAO

AREsp 2786260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque suas razões foram deficientes quanto à alegação de omissão (art. 1.022 e art. 489 do CPC), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de afastar a legitimidade do consórcio e a solidariedade demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% a favor da parte contrária.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Fundamentação Deficiente (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

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Parties

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de imposição de responsabilidade solidária ao consórcio e legitimidade ad causam
  3. 3 necessidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque suas razões foram deficientes quanto à alegação de omissão (art. 1.022 e art. 489 do CPC), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de afastar a legitimidade do consórcio e a solidariedade demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% a favor da parte contrária.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.