AREsp 2889034 - DECISAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido porque o dispositivo legal invocado não foi apreciado pelo Tribunal de origem e a agravante não demonstrou o prequestionamento obrigatório (art. 1.022 do CPC/2015), incidindo, por conseguinte, a Súmula 211/STJ; ademais, eventual reforma demandaria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SOMACO S.A. COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Danos Morais, Responsabilidade Dos Fornecedores, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Danos Morais +2 more

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Parties

SOMACO S.A. COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil
  3. 3 possível necessidade de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque o dispositivo legal invocado não foi apreciado pelo Tribunal de origem e a agravante não demonstrou o prequestionamento obrigatório (art. 1.022 do CPC/2015), incidindo, por conseguinte, a Súmula 211/STJ; ademais, eventual reforma demandaria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se