AREsp 2860584 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, o que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF; por consequência, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que não houve abusividade nos juros pactuados e que a revisão é inviável em contrato já extinto pelo pagamento.

Parties
Recorrente: IZILDA MARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Súmula 382/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Dissídio Jurisprudencial Revisão Contratual Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

IZILDA MARIA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissenso pretoriano (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão contratual de contrato já extinto pelo pagamento
  3. 3 caráter não necessariamente abusivo de taxa de juros elevada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, o que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF; por consequência, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que não houve abusividade nos juros pactuados e que a revisão é inviável em contrato já extinto pelo pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.