AREsp 2891750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por se tratar de questões que dependem de valoração do conjunto fático‑probatório (reconhecimento de grupo econômico, continuidade da relação de representação e termo inicial da prescrição), decidiu‑se não conhecer do recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ);...

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Parties
Recorrente/agravante: BYWER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece‑se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Representação Comercial, Grupo Econômico, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Teoria Da Actio Nata, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Representação Comercial Grupo Econômico Prescrição Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BYWER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de grupo econômico entre rés
  3. 3 existência de relação contínua e duradoura de representação comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por se tratar de questões que dependem de valoração do conjunto fático‑probatório (reconhecimento de grupo econômico, continuidade da relação de representação e termo inicial da prescrição), decidiu‑se não conhecer do recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece‑se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique‑se.