AREsp 2899328 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, e por não se verificarem condições de admissibilidade, inclusive por ter sido o Recurso Especial dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado, além de que a...
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- Parties
- Recorrente: ASTER PETROLEO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
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Parties
ASTER PETROLEO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Interposição intempestiva do agravo/recurso especial
- 2 Efeito interruptivo (ou não) da interposição de recurso manifestamente incabível
- 3 Necessidade de julgamento por órgão colegiado para admissão do Recurso Especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, e por não se verificarem condições de admissibilidade, inclusive por ter sido o Recurso Especial dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado, além de que a interposição de embargos de declaração em face da inadmissão não interrompe o prazo recursal.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ASTER PETROLEO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ASTER PETROLEO LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29.11.2024, sendo o Agravo somente interposto em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Ademais, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA