REsp 2205649 - DECISAO

REsp 2205649 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada a violação do dispositivo federal indicado; suas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, o tribunal de origem fundamentou que o agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito, impedindo o conhecimento de questões não examinadas na decisão agravada, o que inviabiliza a apreciação da matéria no recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Recorrido: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, §4.º, Do CPC, Competência Tributária (iss Sobre Leasing)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Coisa Julgada Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica
  2. 2 cognoscibilidade ex officio da matéria de coisa julgada vs. limite do efeito devolutivo do agravo de instrumento
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada a violação do dispositivo federal indicado; suas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, o tribunal de origem fundamentou que o agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito, impedindo o conhecimento de questões não examinadas na decisão agravada, o que inviabiliza a apreciação da matéria no recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
  • Publique-se e intimem-se.