AREsp 2359383 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa e explícita dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, não há fundamento para a concessão de habeas corpus de ofício em agravo regimental na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties: Agravante: ERICK MARLEY DE OLIVEIRA CARDOSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Acórdão
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Lei De Drogas (art. 28; Art. 33, § 4º)

Direito Processual Penal Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284 Do STF Habeas Corpus De Ofício Lei De Drogas (art. 28; Art. 33, § 4º)

Case Brief

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Parties

ERICK MARLEY DE OLIVEIRA CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial
2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental como forma de suprir a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.