AREsp 2590450 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, o recurso foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal objeto de interpretação divergente nem demonstrou o dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, aplicando-se a Súmula 284/STF; manteve-se também a majoração dos honorários determinada pela decisão agravada.

Parties
Agravante: parte agravante; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Legitimidade Ativa, Nulidade De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 602/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Legitimidade Ativa Nulidade De Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

parte agravante

Agravante

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo legal e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, 'c', CF)
  2. 2 ausência de demonstração das ofensas alegadas e potencial incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 legitimidade ativa dos autores para pleitear nulidade de cláusula contratual em empreendimento cooperativo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, o recurso foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal objeto de interpretação divergente nem demonstrou o dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, aplicando-se a Súmula 284/STF; manteve-se também a majoração dos honorários determinada pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada