AREsp 2911867 - DECISAO

AREsp 2911867 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que as provas documentais eram suficientes para decidir a ação revisional e que a realização de perícia seria desnecessária e protelatória; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, verificou-se abusividade dos juros contratuais e ausência de justificativa da instituição financeira, o que autorizou a limitação à taxa média de mercado conforme jurisprudência aplicável e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; julga prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorou honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Prova Pericial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +7 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais bancárias e limitação de juros
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como obstáculo ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que as provas documentais eram suficientes para decidir a ação revisional e que a realização de perícia seria desnecessária e protelatória; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, verificou-se abusividade dos juros contratuais e ausência de justificativa da instituição financeira, o que autorizou a limitação à taxa média de mercado conforme jurisprudência aplicável e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; julga prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorou honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante