AREsp 2849134 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e compreensível a alegada omissão ou contradição capaz de infirmar o julgado do Tribunal de origem, e porque a revisão do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, prejudicando a apreciação pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: JEDERSON JERÔNIMO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade/insuficiência De Fundamentação E Óbices De Súmula
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Locação, Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmulas, Enriquecimento Ilícito, Bis in Idem
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Parties

JEDERSON JERÔNIMO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade/insuficiência De Fundamentação E Óbices De Súmula

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de alegada omissão e contradição (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova nos limites do recurso especial
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas n. 5 e 7 do STJ; Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e compreensível a alegada omissão ou contradição capaz de infirmar o julgado do Tribunal de origem, e porque a revisão do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, prejudicando a apreciação pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º se aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.