REsp 2155038 - DECISAO

REsp 2155038 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o recorrente não indicou obscuridade, omissão ou contradição aptas a ensejar o habeas via art. 1.022 do CPC; não demonstrou como o acórdão violou o art. 422 do CC e o art. 489 do CPC; não houve prequestionamento do art. 422 do CC; e a alteração do entendimento sobre a cobrança do vale-pedágio exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA; Recorrida: RICLAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Vale Pedágio, Contrato De Transporte, Boa Fé Contratual, Venire Contra Factum Proprium, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Prequestionamento Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula 284/stf Súmula 282/stf +6 more

Case Brief

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Parties

MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

RICLAN S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Fundamentação deficiente quanto ao art. 422 do CC e art. 489 do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 422 do CC (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o recorrente não indicou obscuridade, omissão ou contradição aptas a ensejar o habeas via art. 1.022 do CPC; não demonstrou como o acórdão violou o art. 422 do CC e o art. 489 do CPC; não houve prequestionamento do art. 422 do CC; e a alteração do entendimento sobre a cobrança do vale-pedágio exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.