REsp 2189311 - DECISAO

REsp 2189311 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação da taxa SELIC, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ressalvada a majoração dos honorários advocatícios para 18% do valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorridos: AUREA DO ROSARIO MAGALHAES MARQUES; Recorridos: JOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Recurso Especial, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Atraso Na Entrega, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Atraso Na Entrega Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

AUREA DO ROSARIO MAGALHAES MARQUES

Recorridos

JOEL DA SILVA

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da aplicação da taxa SELIC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação da taxa SELIC, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ressalvada a majoração dos honorários advocatícios para 18% do valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.