AREsp 2805596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) os dispositivos apontados como violados não foram decididos pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), (ii) a análise da questão sobre legitimidade ativa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula...

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Parties
Agravantes: SUERDA KELLY BEZERRA DE MEDEIROS e OUTRAS; Agravada/autor: VEGA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Transpasse De Pessoa Jurídica, Ação Revisional De Contrato, Restituição De Crédito, Perdas E Danos, Danos Morais, Legitimidade Ativa
Processo Civil Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Transpasse De Pessoa Jurídica Ação Revisional De Contrato +4 more

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Parties

SUERDA KELLY BEZERRA DE MEDEIROS e OUTRAS

Agravantes

VEGA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME

Agravada/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico e da similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) os dispositivos apontados como violados não foram decididos pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), (ii) a análise da questão sobre legitimidade ativa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e (iii) não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se