AREsp 2916833 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso...

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Parties: Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics: Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súm. 5, 7 E 83), Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Eficácia Da Jurisprudência

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmulas Do STJ (súm. 5, 7 E 83) Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
3 possibilidade de limitação de juros com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

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